Projeto de lei quer política nacional de rastreamento para a frota pública

O Correio da Manhã publicou que o deputado federal Amom Mandel apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 3.797/2026, que cria a Política Federal de Proteção e Monitoramento da Frota Pública Federal. O texto estabelece regras para rastreamento, controle e gestão dos veículos usados por órgãos do Executivo federal, com adesão facultativa para os demais Poderes, estados, Distrito Federal e municípios.

O que o projeto propõe

A proposta prevê a adoção gradual de tecnologias de rastreamento e telemetria, começando pelos veículos de maior valor, os usados em serviços essenciais e os que circulam em áreas de risco. O objetivo declarado é reduzir furto, roubo, extravio e uso irregular de veículos oficiais, além de facilitar a localização de um veículo desaparecido e melhorar a gestão da frota como um todo.

Não existe hoje um levantamento nacional sobre quantos veículos oficiais somem ou são furtados no país, mas auditorias da Controladoria-Geral da União e de tribunais de contas já apontaram falhas recorrentes: falta de controle sobre uso, manutenção e localização da frota pública.

Regras para os dados coletados

O projeto também trata do que pode ser feito com a informação captada pelo rastreamento. Fica proibido usar os dados para fins político-partidários, discriminatórios ou para vigilância abusiva de servidor, e vedada a divulgação pública, em tempo real, da localização de um veículo quando isso puder comprometer uma operação ou a segurança de alguém. O texto prevê ainda que empresas privadas possam prestar o serviço tecnológico de rastreamento e monitoramento, sem assumir atribuição de órgão de segurança, como apreensão ou recuperação forçada de veículo. Essas ações continuam sendo função exclusiva do poder público.

O projeto ainda precisa passar pelas comissões da Câmara antes de ir a votação, então nada do que descreve está em vigor.

Por que isso interessa a quem gerencia frota

O desenho dessa política é o mesmo que qualquer gestor de frota privada já reconhece: decidir quais veículos rastrear primeiro pelo valor e pelo risco de exposição, deixar claro quem pode ver a localização e quando, e separar o dado sobre o veículo do que é feito com ele depois de coletado. Um órgão público discutindo isso em lei é sinal de que o mercado inteiro caminha para tratar rastreamento como política, com regra escrita, e não como recurso avulso ligado quando alguém lembra.

Decidir quais veículos monitorar, com que prioridade, e como transformar a localização em decisão de manutenção e uso é o tipo de estrutura que a Griffin ajuda a montar na gestão de frota de empresas que não podem esperar uma lei federal para organizar a própria.