Projeto de lei quer proibir bloqueio remoto de veículo por atraso no pagamento

A Agência Câmara de Notícias publicou que está em análise na Câmara dos Deputados um projeto que proíbe usar bloqueio remoto de veículo como ferramenta de cobrança. O PL 2268/26, do deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), mira uma prática que já existe no mercado de financiamento: travar o carro à distância quando a parcela atrasa.

O que o projeto proíbe, exatamente

O texto proíbe instalar ou usar dispositivo eletrônico que bloqueie, imobilize ou restrinja de qualquer forma o uso do veículo por atraso ou não pagamento de parcela. A definição é ampla: conta como bloqueio remoto qualquer tecnologia acionada por software, aplicativo, satélite ou outro meio eletrônico. A regra alcançaria contratos de compra e venda, financiamento e arrendamento mercantil, e tornaria nula qualquer cláusula que autorizasse a prática — mesmo que o contrato tenha sido assinado com essa condição.

Por que essa tecnologia existe

O bloqueio remoto não nasceu para cobrança. Ele é recurso de rastreadores e imobilizadores originalmente pensado para proteger o veículo contra furto e roubo, cortando ou reduzindo a capacidade de rodar quando o equipamento detecta um evento fora do padrão. O que mudou foi o uso: algumas financeiras passaram a embutir esse mesmo comando no contrato de crédito, como garantia extra contra a inadimplência, associando um recurso de segurança a uma penalidade financeira.

A justificativa por trás do projeto

Leonardo Monteiro reconhece que “o bloqueio de veículos com dívidas já é adotado em outros países”, mas argumenta que “o avanço da tecnologia levanta sérias dúvidas sobre os riscos no contexto brasileiro” — como travar um carro em movimento ou numa via perigosa. Para preservar o direito do credor, o texto mantém aberta a via judicial: segundo o deputado, quem financia “continuará a dispor da possibilidade de recorrer aos meios legais e processuais apropriados” para cobrar a dívida, só não pelo controle direto do veículo.

Multa de até R$ 100 mil e o caminho até virar lei

Pelo projeto, a empresa que descumprir a proibição fica sujeita a multa de R$ 10 mil a R$ 100 mil, sem prejuízo de outras sanções do Código de Defesa do Consumidor. O texto ainda passa pelas comissões de Viação e Transportes, de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça, e depois precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado antes de virar lei — ou seja, é uma sinalização de rumo regulatório, não uma regra em vigor.

O episódio ajuda a separar duas coisas que às vezes se confundem: bloqueio como resposta a um risco de segurança, monitorado por uma central que decide quando agir, e bloqueio como instrumento automático de cobrança. Na Griffin, o rastreamento e o bloqueio remoto existem para proteger o veículo contra furto e roubo, com central própria 24 horas decidindo cada acionamento — não para travar carro por dívida.